SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax purposes)

A publicação da portaria nº 1192/2009 de 8/10 veio introduzir diversas alterações à estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT), das quais se destacam as seguintes:

• Introdução de novos campos (ex. campos que permitirão verificar a certificação do software de facturação);
• Possibilidade da Administração Fiscal verificar a falta de preenchimento dos campos, cuja informação exista no repositório de dados das aplicações de Contabilidade ou Facturação, através da respectiva documentação da aplicação. Isto é, a informação que até aqui era opcional, passa a ser obrigatória caso esteja presente na aplicação;
• A identificação completa dos clientes e fornecedores torna-se obrigatória quando as respectivas transacções devam figurar na IES (Informação Empresarial Simplificada) e/ou na declaração periódica do IVA;
• A tabela de produtos/serviços deve passar a conter os impostos, taxas, eco taxas e encargos parafiscais mencionados na factura (com excepção do IVA e do Imposto do Selo que continuam a ser incluídos na tabela TaxTable);
• Em caso de autofacturação, a geração do correspondente ficheiro será da responsabilidade do emitente que o deve disponibilizar sempre que ao seu fornecedor seja exigido o ficheiro SAF-T (PT);
• Possibilidade, na actual TaxTable, de incorporar impostos liquidados em outros Estados -membros (e.g. situação em que existe registo de IVA em outro Estado-membro);
• Possibilidade de reflectir os IEC's e taxas não cobradas pela DGCI com a designação de produtos do tipo "I", evitando desta forma que sejam reflectidos como proveitos.

Esta nova estrutura de dados entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

A PRIMAVERA disponibilizará oportunamente uma nova versão dos seus produtos onde estarão reflectidas as alterações introduzidas pela nova portaria.